DOC. 210.8181.1483.2892

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acordão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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