DOC. 210.8181.1407.8793

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar concursado. Ausência de estabilidade. Temporário. Licenciamento. Possibilidade. Incapacidade para as atividades castrenses. Mal sem relação com o serviço. Invalidez não configurada. Reforma. Inexistência do direito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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