DOC. 210.8181.1306.4721

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Condenação. Omissão sobre a manutenção da custódia cautelar. Inobservância, pelo magistrado singular, da regra prevista no § 1º do CPP, art. 387. Liminar deferida para determinar a soltura do recorrente. Apelação ainda não julgada. Recurso provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Recorrente já se encontrava preso e, proferida sentença condenatória, o Magistrado sentenciante omitiu-se sobre a manutenção de sua prisão.

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