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DOC. 210.8181.1200.5864

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Execução de sentença. Homologação dos cálculos apresentados pelo devedor. Alegada ofensa aos arts. 115, I, 934 e 935 do CPC/2015, 552, § 1º, do CPC/73 e 5º da Lei 9.469/97. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Apontada ausência de preclusão lógica. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de irregularidades nos cálculos apresentados pelo ora agravante, homologados por sentença da qual o estado de Mato Grosso não apelou.revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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