STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Afastamento com base na Súmula 372/STJ. Dissídio. Ausência de demonstração (enunciados 284/STF). Negativa de prestação jurisdicional. Patente inocorrência.
1 - Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. O cerne da fundamentação dos acórdãos recorridos era a inoponibilidade da objeção de coisa julgada em relação a instituto (astreintes) que, por lei, a flexibiliza. As alegações ditas não analisadas eram irrelevantes, ou diretamente incompatíveis com os fundamentos adotados pelo acórdão ou, ainda, foram devidamente analisadas, arrostando a má-fé a alegação de omissão.
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