DOC. 210.8170.9935.4444

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Transformação do adicional de horas extras em vpni. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Matéria prejudicial às demais questões tratadas no acórdão. Agravo não provido.

1 - No caso em questão, o Tribunal de origem afastou a decadência do direito de a administração transformar em VPNI o adicional de horas extras incorporado aos vencimentos da agravada, por considerar que o prazo decadencial se renova mês a mês.

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