DOC. 210.8170.7268.5965

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentado. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Art. 206, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910/32, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. Precedentes: AgRg no AREsp 69.696/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/08/2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/05/2012; AgRg no REsp 1256676/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2011.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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