STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Discricionariedade. Colaboração com a prática criminosa, ainda que de modo eventual. Fundamentação concreta. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
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