STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenação anterior. Extinção há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Exasperação justificada. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento do mandamus. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c".
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