DOC. 210.8170.4960.7782

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial ficou evidenciada, porquanto, a recorrente, apesar de indicar os CP, art. 59 e CP art. 68 como vulnerados, não especifica de que forma o conteúdo normativo de tais dispositivos legais teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos.

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