DOC. 210.8170.4931.7410

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Habeas corpus concedido.

1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 02 de junho de 2010, e condenado à pena de de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porque encontrado em seu poder, para difusão ilícita, 08 pedras de crack.

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