DOC. 210.8170.4916.1169

STJ. Processual civil. Acórdão recorrido baseado em Lei local. Impossibilidade de reexame pelo STJ. Súmula 280/STF.embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do CTN, art. 151, III, segundo se observa dos argumentos que serviram de fundamento para a corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (arts. 24 e 44 da Lei estadual 6.537/73), de modo a afastar a competência desta corte superior de justiça para a análise do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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