STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Constituição de crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação.
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