DOC. 210.8170.4775.3823

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento sustinente do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535, ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte.

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