STJ. Habeas corpus. Penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ordem denegada.. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, hipóteses que não ficaram demonstradas, cabendo destacar que a conduta imputada à paciente pode caracterizar o crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III.. É pacífico a entendimento desta corte superior no sentido de não ser admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na quantidade hipotética de pena que será aplicada no caso da ação penal ser julgada procedente. Súmula 438/STJ.habeas corpus denegado.
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