DOC. 210.8170.4612.4600

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição de recurso. Impossibilidade. Erro grosseiro. Não provimento.

1 - O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso. Precedentes deste Tribunal.

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