STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Região metropolitana de curitiba. Município de quatro barras. Serviço telefônico fixo comutado. Conurbação. Ligação local. Embargos d e declaração. Hipóteses de cabimento restritas à interpretação restritiva do CPC, art. 535. Necessidade de demonstração da ocorrência de omissões, obscuridade ou contradições no acórdão embargado. Vícios não presentes no caso em concreto. Rediscussão do mérito da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração constituem a via recursal adequada e necessária para corrigir omissões, obscuridades ou contradições eventualmente existentes na decisão embargada. Sendo recurso, essencialmente, de fundamentação vinculada - cujo cabimento é restrito aos estreitos limites ditados pelo dispositivo - é preciso então que se torne evidente a presença dos mencionados vícios, não havendo que se falar, em regra, na pretensão única e simplesmente de rediscussão dos termos do acórdão embargado. Precedentes do STJ.
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