DOC. 210.8170.4605.9371

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil.

1 - «As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, porquanto é norma especial, que prevalece sobre lei geral.» (AgRg no REsp 1.149.621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 18.5.2010).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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