DOC. 210.8170.4410.8983

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos agravos regimentais no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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