DOC. 210.8170.4400.0378

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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