DOC. 210.8170.4387.1312

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação de dano imaterial. Uso indevido de imagem. Decisão monocrática negando provimento. Irresignação da ré.

1 - Para que se reconheça pela tese de concordância e autorização do agravado, para a publicação de sua imagem, como pretende a recorrente, necessário seria o reexame das provas colacionadas aos autos, prática que é vedada a esta Corte Superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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