STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Preliminar de prejudicialidade. Arguição afastada pelo acórdão embargado. Absoluta ausência de demostração de dissídio jurisprudencial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto arguida «preliminar» de prejudicialidade do recurso especial do Banco, oportunamente rejeitada pelo acórdão embargado, vê-se que os Embargantes sequer se desincumbiram do ônus de demostrar eventual dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento da questão em sede de embargos de divergência, descumprimento, assim, requisito elementar de admissibilidade do recurso.
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