DOC. 210.8170.4261.9239

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Subscritor da petição de recurso especial. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Incidência. Regularização posterior. CPC, art. 13. Não aplicabilidade aos recursos dirigidos à instância superior.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.

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