STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Oposição de embargos do devedor. Fixação de honorários advocatícios. Independência das verbas honorárias fixadas em ambos os feitos. Ações com relativa autonomia. Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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