STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de revisão criminal, sob o pretexto da existência de novas provas. Acórdão recorrido no sentido da inidoneidade das novas provas, inaptas a desconstituir o Decreto condenatório. Revisão criminal corretamente indeferida. Ademais, impossibilidade de simples reexame de provas na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Inocorrendo as hipóteses previstas no CPP, art. 621, a revisão criminal foi corretamente indeferida, não havendo se falar em violação dos arts. 861 a 866 do CPC, CPP, art. 3º, e 386 e 621, I e III, do CPP.
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