STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Inobservância de obrigações recíprocas. Exceção de contrato não cumprido. Cerceamento de defesa. Decisão negando provimento ao agravo, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência do demandado.
1 - Almejado reconhecimento de exceção de contrato não cumprido (não comparecimento em aulas), a justificar o inadimplemento da ré/agravante na entrega de diploma de curso superior e a demonstrar a descaracterização do dever de indenizar. Hipótese em que a Corte local assentou ser inviável discutir a tese de inobservância de obrigações recíprocas, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada, bem como reconheceu os pressupostos da responsabilidade civil. Conclusão insuscetível de alteração ante a Súmula 7/STJ.
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