DOC. 210.8160.9901.6240

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Maus antecedentes por condenações já alcançadas pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Culpabilidade. Quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Reincidência. Comprovação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Não incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

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