STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Não comprovação da atualidade do dissídio. Súmula 168/STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto por Oxford S/A Indústria e Comércio, considerando: a) a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ, uma vez que o julgado invocado como paradigma foi proferido há mais de 15 (quinze) anos; b) é assente no STJ que a admissibilidade dos Embargos de Divergência pressupõe a demonstração da existência de divergência jurisprudencial atual entre seus órgãos fracionários.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito