STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Nulidade. Não ocorrência execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Necessidade de liquidação da sentença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O acórdão recorrido, ainda que tenha decidido, em tese, de forma contrária à orientação adotada pelo STJ no tema 877 (desnecessidade da intimação prevista no CDC, art. 94 para fins de início do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva) não utilizou esse argumento como único fundamento para afastar a ocorrência de prescrição na hipótese, tendo em vista que a Corte a quo entendeu, também, que o título executivo judicial transitado em julgado somente poderia ser executado se tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências para viabilizar a execução.
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