STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de refutação específica e fundamentada das provas mencionadas na sentença. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa promovida pelo Município de Araruna/PR, que possui em torno de 12 mil habitantes, contra ex-prefeito, em que se narra a suposta conduta de concessão de 1.619 cestas básicas em 2008, (quantia três vezes maior que a do ano anterior), cuja distribuição teria se concentrado nos meses anteriores à candidatura do recorrido à reeleição. Aponta a existência de Pareceres irregulares, em duplicidade, com nomes diferentes, falta de maior identificação e de recibo dos beneficiários. A sentença julgou procedente o pleito, mas foi reformada em segundo grau de jurisdição com fundamento na não comprovação da existência de dolo/má-fé ou do cunho eleitoral na distribuição das cestas básicas.
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