STJ. Processual civil. Direito à saúde. Afronta aos CPC/2015, art. 44 e CPC/2015 art. 489 não configurada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento.
1 - No tocante à alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/205, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido fundamentou o não provimento da remessa necessária no direito à saúde e no dever atribuído ao Poder Público de garantir o acesso universal às ações e serviços necessários para a sua promoção, proteção e recuperação, nos termos da CF/88, art. 196. Ademais, ressaltou que as normas financeiras e orçamentárias não podem se sobrepor aos direitos fundamentais.
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