DOC. 210.8140.9822.4523

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime da Lei 8.137/1990, art. 4º, I. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença. Redução de pena. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Prescrição reconhecida. Ordem concedida.

I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016).

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