DOC. 210.8140.9731.5458

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de trabalhador rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da atividade rural do instituidor da pretendida pensão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/11/2018.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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