STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Quadrilha. Demonstração de prejuízo para configuração do delito do art. 90 da Lei de licitações. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Verificado pelas instâncias ordinárias o ajuste ilícito para a frustração do caráter competitivo da licitação, o crime formal da Lei 8.666/1993, art. 90 está perfeitamente configurado em tese.
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