DOC. 210.8131.1919.4567

STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 55. Extração rudimentar de areia em leito de rio. Ausência de demonstração de lesão a interesse da união competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime da Lei 9.605/1998, art. 55, consubstanciado em extração rudimentar de areia em leito de rio, quando não demonstrada excepcional lesão a interesse da União.

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