STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação, in totum, da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Forma de preparo e acondicionamento da droga. Detração. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não foi aplicada, in totum, por entenderem as instâncias ordinárias que a forma de preparo e acondicionamento da droga, distribuída na bagagem dos três agentes, evidenciam o grau de sofisticação e profissionalismo dos acusados, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
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