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DOC. 210.8131.1721.5275

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa de circunstância judicial (quantidade de droga). Legalidade. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.o 11.343/2006. Patamar de 1/6 (um sexto). Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - As vetoriais da natureza e quantidade, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, foram sopesadas negativamente em razão da apreensão de 410 kg (quatrocentos e dez quilos) de maconha, proveniente do Paraguai. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a «quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta» (AgRg no AREsp 674.735/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

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