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DOC. 210.8131.1617.3603

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CCB, art. 884. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação em que a autora objetiva a condenação do ente público ao pagamento dos vencimentos entre a data de seu afastamento do cargo público e a determinação de reintegração pela Justiça do Trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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