STJ. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 16, caput, art. 288, parágrafo único, do CP, art. 157, § 2, I, II e V, do CP e art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Agravo de a. M. Da s. S. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Intempestividade. Decisão mantida. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aumento na terceira etapa da dosimetria pelo número de majorantes do crime de roubo. Ilegalidade flagrante. Súmula 443/STJ. Reduzida as penas. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental.
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