DOC. 210.8131.1235.4227

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c 219, caput, do CPC/2015. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c CPC/2015, art. 219.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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