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DOC. 210.8131.1205.6746

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Período de trabalho anterior à Lei 8.112/1990. Inexistência de vínculo contínuo. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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