DOC. 210.8131.1205.5319

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Adicional por serviço extraordinário. Alteração, por Portaria, de critérios definidos para jornada de trabalho estabelecidos em lei. Discussão acerca dos limites do poder regulamentar. Impossibilidade de Portaria, norma infralegal, revogar ou modificar Lei em sentido estrito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a parte agravada, Agente de Polícia Federal, pleiteou indenização das horas extras trabalhadas além do limite máximo de 40 horas semanais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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