STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Exame de admissibilidade pelo tribunal de origem. Competência do STJ (art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015). Tutela de urgência. Exigência da presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência de comprovação de periculum in mora. Hipótese excepcional não demonstrada. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno não provido.
1 - A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do CPC/2015, art. 300, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão.
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