DOC. 210.8131.1203.5784

STJ. Processual civil. Previdenciário. Declínio de competência. Imprevisão expressa de possibilidade de interposição de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória relacionada a competência. Vedação da utilização do writ como sucedâneo recursal do agravo de instrumento. Writ distribuído após escoado o prazo decadencial de 120 dias, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.

I - Cumpre destacar inicialmente que a decisão impugnada no presente writ, qual seja, a decisão do Juízo da Vara Federal que declinou da competência para o Juizado Especial Federal, foi proferida no dia 16/6/2016 (fl. 64). Os autos foram então reautuados e redistribuídos apenas no dia 25/7/2016.

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