STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Nulidade da citação. Erro cartorário. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos concretos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação à norma invocada.
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