DOC. 210.8121.1914.8720

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Juízo de admissibilidade bifásico. Ação monitoria. Incidência do CDC. Súmula 7/STJ. Fundamentação do acórdão. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Julgamento contrário aos interesses do recorrente. Fundamentação idônea. Juros de mora. Dívida líquida e certa. Termo a quo. Data do vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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