STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
1 - Não prospera a tese de contrariedade do CPC, art. 535 de 1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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