DOC. 210.8110.2986.0587

STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 113, § 2º. Dispositivo que não possui comando normativo a amparar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação do apelo com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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