STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c cancelamento de contrato e pedido de restituição de valores pagos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do comprador. Comissão de corretagem. Percentual de retenção. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
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