DOC. 210.8080.4958.8777

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Indeferimento de pedido de renovação de inscrição estadual da sociedade. Penalidade administrativa. Alegada infringência ao CCB, art. 935. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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